DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON
A importância da nota fiscal na proteção de direitos
Confira a coluna de Marcelo Salomão 20/10/2021
Consumidor: guarde sempre a nota fiscal, ela protege seus direitos
– Marcelo Salomão – Superintendente do: PROCON MS.
Nessa semana vamos falar sobre um importante instrumento de proteção ao consumidor, existente em nosso Estado e que poucos consumidores conhecem: A Lei Estadual nº 3.641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.