A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, deve ser votada pelos senadores na terça-feira (3), conforme pauta anunciada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

A proposta deve ser analisada com emendas de Plenário. Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco sugestões de alteração. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. Os valores seriam aplicados em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas sugestões. Uma delas inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui à categoria o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.

A outra proposta do parlamentar prevê a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.