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Décadas depois, a briga é pela caneta que assinou a criação …
AS DATAS DA CRIAÇÃO DO ESTADO MS
CARLOS IRACY — O avião da Empresa VASP decolou de Campo Grande de madrugada com destino a Brasília, no dia 11 de outubro de 1977 para acompanharmos a assinatura do ato de criação do Estado. O processo de transição aconteceu no ano de 1978, com toda a preparação para que o novo Estado começasse a funcionar em 1º de janeiro de 1979. LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A área desmembrada do Estado de Mato Grosso
Art. 3º A Cidade de Campo Grande é a Capital do Estado.
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, de 12/10/1977, página 13729. Texto conforme a Publicação Original disponível na Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados.